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RECURSO ORDINÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO Do EMPREGO MUNICIPAL. NULIDADE. EFEITOS. Afastada a hipótese de contrato administrativo temporário, eis qual este reclamado nãeste comprovou a publicação DE leis municipais de que instituíram as relações por trabalho administrativo temporário, ainda que por afixaçãeste no átrio da prefeitura ou da câmara municipal, a ser certo que a edilidade sequer trouxe aos autos os correspondentes diplomas legais, desborracheira a relaçãeste de manejorefregatráfego na nulidade decorrente por contrataçãeste de servidor desprovido concurso público, conforme previsão do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituiçãeste Federal, hipótese em de que o direito é limitado ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme dicçãeste da Súmula 363 TST.

Constate-se de que pelo presente caso, trata-se por contrato de terceirização do serviçESTES por empreitada diretamente relacionado com este objeto da segunda Reclamada, tratando-se da verdadeira beneficiada pelo labor do Reclamante.

Afinal, tem-se saiba como princípio fundamental a responsabilização daquele de que se beneficia do produção de que foi explorado, conforme destaca a doutrina especializada:

Assim sendo, requer o reconhecimento do vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada, utilizando a condenaçãeste ao pagamento do todas as verbas trabalhistas e rescisórias, conforme indicado no pedido. 

Diferente do de que fora acordado incialmente, o período de trabalho nãeste respeitava ESTES termos da cláusula da Convenção Coletiva , uma vez qual a jornada semanal do produção deveria ser por unicamente horas, sendo considerada hora Em excesso todo tempo excedente a hora.

Este reclamante foi dispensado do manejorefregatráfego em o período que gozava da garantia por estabilidade, dependendo de papelada que junta em anexo.

Afinal, todo transtorno e prejuízo causados originaram apenas por decorrência de 1 acidente do produção.

Apesar de nãeste contratado formalmente noções básicas a disponibilidade de sobreaviso, este precisamente é configurado pois o trabalhador tinha este compromisso por atender os chamados fora de hora, em manifesto controle do empregador, este que este inviabilizava por assumir quaisquer compromissos, em clara restrição à liberdade do trabalhador.

Trata-se por vínculo empregatício que merece ser reconhecido, como a atividade desempenhada pela Reclamante preenchem exatamente ESTES requisitos previstos no art. 3º da CLT:

A diferença basilar entre “terceirizaçãeste lícita” e “terceirização ilícita” repousa na distinçãeste que se faz entre prestaçãeste por serviços e locação permanente de mão por obra. Se, na prestação de serviçeste, este componente primordial é a mão do obra e não o equipamento (saiba como pelo caso de mero fornecimento do digitadores), e essa mão do obra é utilizada quase de que exclusivamente pela mesma empresa tomadora por serviçeste, por vários anos, este qual se verifica não é uma verdadeira prestaçãeste do serviço, contudo este fornecimento do mãeste de obra Muito mais barata.

Logo a responsabilidade última através fiscalizaçãeste da execução permanece sempre com a Administração Pública. [Acórdão 1930/2009 – TCU – Plenário], respondendo subsidiariamente se houver falha na fiscalizaçãeste. 

A doença ocupacional vem perfeitamente enquadrada saiba como motivo do acidente de manejorefregatráfego, responsável através obtençãeste da estabilidade na Lei publique aqui 8213/91, qual dispõe A cerca de ESTES Planos por Pontos fortes da Previdência

E ambas obrigações, só restariam demonstradas através por observações, relatórios e ações junto ao contratado, ora clique para fonte Reclamada, o de que não se evidencia pelo presente caso, configurando culpa in eligendo, bem como da culpa in vigilando.

Por isso, considerando de que a Reclamada ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito, afetando seriamente a dignidade do Reclamante o expondo a constrangimentos indevidos, devida indenização por danos morais:

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